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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080251-07145093020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM VIRTUDE DE ALEGADA LESÃO NO JOELHO, DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO PELO CANDIDATO DIAS ANTES DO EXAME. REGRAS DO EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO A RESPEITO DA MESMA MATÉRIA PREJUDICADO. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação, resta prejudicado o exame do agravo interno que se insurge contra a mesma matéria. 2. Consoante o art. 300 do CPC, a medida de urgência de que decorre a antecipação dos efeitos da tutela inicial somente poderá ser deferida se os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A remarcação de teste de aptidão física destinado ao preenchimento de cargo público em virtude de condições pessoais do candidato, ainda que fundadas em caso fortuito ou motivo de força maior, não se mostra possível, sobretudo quando este, a despeito da alegada restrição motora decorrente de lesão no joelho, apresentou atestado de saúde declarando-o apto ao exame e optou por realizar a prova, tendo, ao final, sido reprovado.   4. Ausentes os pressupostos legais, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela inicial. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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