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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080256-07143586420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUTORIZADORA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   1. A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba a contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. A circunstância da parte envolvida ter autorizado a realização do procedimento cirúrgico requerido pelo médico atrai sua responsabilidade solidária. Além disso, fundamenta o litisconsórcio passivo na participação da operadora de plano de saúde na cadeia de consumo. Desta forma, verifica-se em tese o liame contratual entre a consumidora e aquele contra quem se afirma, hipoteticamente, o ato ilícito praticado, de forma que é com a adequada instrução processual e subsequente sentenciamento que será possível concluir pela suposta inexistência de responsabilidade civil. 3. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. É cabível a inversão do ônus da prova em demanda que se discute a ocorrência de erro médico, tendo em vista a latente hipossuficiência técnica do paciente. Precedentes deste e. TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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