TJDF 202 - 1080377-07140226020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTIMAÇÃO. TERRACAP. I - Consoante o disposto no art. 835, inciso XIII do CPC, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. II ? Desnecessária a intimação da Terracap no processo, uma vez que a penhora recaiu nos direitos possessórios do agravante-devedor sobre os imóveis, os quais são economicamente aferíveis, aptos a satisfazer a dívida e não repercutem na alegada propriedade da Terracap, tampouco no seu direito de reivindicá-la, caso assim pretenda. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTIMAÇÃO. TERRACAP. I - Consoante o disposto no art. 835, inciso XIII do CPC, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. II ? Desnecessária a intimação da Terracap no processo, uma vez que a penhora recaiu nos direitos possessórios do agravante-devedor sobre os imóveis, os quais são economicamente aferíveis, aptos a satisfazer a dívida e não repercutem na alegada propriedade da Terracap, tampouco no seu direito de reivindicá-la, caso assim pretenda. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão