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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080388-07136666520178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. PREJUÍZOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA CAUSAL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inclusão da franqueadora  no polo passivo da lide. 2. Se a relação jurídica existente entres as partes é tipicamente de consumo, pois o agravante-autor e os agravados se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedores descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, devem ser aplicadas a essa relação jurídica as normas de Direito do Consumidor. 3. Assim, por se tratar a causa de dano causado a consumidor, regulado pelo CDC, eventual responsabilidade dos fornecedores de produto e prestadores serviços que tenham participado da cadeia de consumo é solidária, estando, portanto, todos que participaram dessa cadeia causal legitimados para figurarem na ação em comento como partes. 4. Se a franqueadora orienta a forma como deve ser realizada a prestação dos serviços pelos franqueados, transmitindo o know how necessário e fiscalizando o desempenho das atividades dos franqueados e, em contrapartida, aufere os lucros advindo dessa atividade, deve, também, assumir os riscos do negócio, respondendo, em tese, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. 5. Assim, neste momento processual deve ser deferida a inclusão da empresa franqueadora no polo passivo da lide, a fim de que ela possa se defender dos fatos alegados pelo autor, devendo a sua responsabilização ser analisada quando do exame do mérito. 6. Recurso provido.  

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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