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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080401-07170304520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADA INCAPAZ DE RECEBER CITAÇÃO. ART. 218, CPC/73. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAMINAR A CITANDA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR, À VISTA DE INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos do art. 218 do CPC/73, a nomeação de médico para examinar o citando tem por finalidade a verificação do estado de saúde deste, com vistas à determinação de sua possibilidade ou impossibilidade para receber a citação. Constatada tal impossibilidade pelo oficial de justiça, e ratificada por atestado médico apresentado pela própria parte, desnecessária a nomeação a que aludia o § 1º do citado dispositivo legal. Válida, nesse contexto, a citação realizada na pessoa de curador designado, na forma do § 2º, do mesmo artigo. Ante a validade da citação, causa interruptiva da prescrição (art. 219, CPC/73; art. 202, I, Código Civil), inviável o reconhecimento desta. A manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção no feito não conduz à ocorrência de nulidade, ante a independência funcional de que gozam os membros da instituição (art. 127, § 1º, CF). Situação diversa seria aquela na qual, obrigatória a intervenção ministerial, os autos deixassem de ser ao órgão remetidos (art. 246, CPC/73). De igual modo, a não apresentação de defesa pelo curador do executado não enseja o reconhecimento de nulidade, uma vez que esta só restaria configurada na hipótese em que, malferindo o contraditório, não fosse oportunizado à parte manifestar-se nos autos.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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