TJDF 202 - 1080427-07165125520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito por médico para tratamento quimioterápico, e o risco de morte, que se dirige apenas contra a autora, idosa e diagnosticada como portadora de câncer, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito por médico para tratamento quimioterápico, e o risco de morte, que se dirige apenas contra a autora, idosa e diagnosticada como portadora de câncer, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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