TJDF 202 - 1080439-07172279720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. PENHORA. ART. 804, CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a Incorporação Borges Landeiro S/A também responda pelas obrigações pecuniárias impostas na sentença; rejeitou a impugnação à penhora; e, manteve a penhora sobre o imóvel descrito no Ofício ID 9959730. 2. O art. 889, V, do CPC, determina que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal. 2.1. O art. 799, I, do CPC também dispõe que é possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, o que deve ser observado no momento oportuno. 3. A teor do disposto no artigo 804 do CPC, a ineficácia é tão somente da alienação, não se podendo ter a penhora como ineficaz por ausência de intimação do credor hipotecário, quando esta exigência pode ser sanada sem qualquer prejuízo ao credor hipotecário. 2.1. Não havendo sequer notícia de hasta pública designada para alienação do bem, não há se falar em ineficácia da penhora sob o argumento de proteção ao credor hipotecário. 3. Se a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já foi decidida anteriormente, onde se esclareceu que se cuida de redirecionamento da execução para a empresa em que a devedora oculta seu patrimônio e, não, de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, não cabe agora a insurgência das agravantes sobre este ponto, em face da manifesta preclusão temporal. 4. Não há se falar em impenhorabilidade do imóvel pertencente à empresa de grande porte com fulcro no inciso V do artigo 833 do CPC. 4.1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e se os bens penhorados forem de fato indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência do negócio. 5. Se outro bem não é apontado para penhora pelo devedor, ou se ele não se dispõe a pagar o débito, e o bem penhorado é imóvel com valor presumivelmente maior que o valor da dívida, não há excesso à execução. 5.1. Muito embora tenham os agravantes alegado excesso de execução, não declararam o valor que entendem ser correto, nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como exigido no art. 525, § 4º do CPC, tema acerca do qual a impugnação não seria processada, nos termos do § 5º do mesmo artigo. 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. PENHORA. ART. 804, CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a Incorporação Borges Landeiro S/A também responda pelas obrigações pecuniárias impostas na sentença; rejeitou a impugnação à penhora; e, manteve a penhora sobre o imóvel descrito no Ofício ID 9959730. 2. O art. 889, V, do CPC, determina que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal. 2.1. O art. 799, I, do CPC também dispõe que é possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, o que deve ser observado no momento oportuno. 3. A teor do disposto no artigo 804 do CPC, a ineficácia é tão somente da alienação, não se podendo ter a penhora como ineficaz por ausência de intimação do credor hipotecário, quando esta exigência pode ser sanada sem qualquer prejuízo ao credor hipotecário. 2.1. Não havendo sequer notícia de hasta pública designada para alienação do bem, não há se falar em ineficácia da penhora sob o argumento de proteção ao credor hipotecário. 3. Se a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já foi decidida anteriormente, onde se esclareceu que se cuida de redirecionamento da execução para a empresa em que a devedora oculta seu patrimônio e, não, de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, não cabe agora a insurgência das agravantes sobre este ponto, em face da manifesta preclusão temporal. 4. Não há se falar em impenhorabilidade do imóvel pertencente à empresa de grande porte com fulcro no inciso V do artigo 833 do CPC. 4.1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e se os bens penhorados forem de fato indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência do negócio. 5. Se outro bem não é apontado para penhora pelo devedor, ou se ele não se dispõe a pagar o débito, e o bem penhorado é imóvel com valor presumivelmente maior que o valor da dívida, não há excesso à execução. 5.1. Muito embora tenham os agravantes alegado excesso de execução, não declararam o valor que entendem ser correto, nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como exigido no art. 525, § 4º do CPC, tema acerca do qual a impugnação não seria processada, nos termos do § 5º do mesmo artigo. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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