CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUITAÇÃO DO VALOR ATÉ O JULGAMENTO DAS ADI?S. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto face da decisão proferida em ação de indenização por danos morais e materiais que indeferiu o pedido de expedição de RPV até o limite de 40 salários mínimos. 2. A Lei Distrital nº 5.475/2015 ampliou, em seu art.2º, a possibilidade de pagamento por meio de RPV de dez para quarenta salários mínimos. 2.1. O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da referida lei distrital, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 3. Somente as requisições de pequeno valor formuladas com base na Lei Distrital nº 5.475/2015 que já tenham sido quitadas pelo erário até o julgamento daquela ADI devem ser mantidas, por razões de segurança jurídica e interesse social. 3.1. Assim, considerando-se a falta do pagamento do valor requestado até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade referidas acima (05/04/2016), não há que se falar na incidência da modulação de efeitos para o presente caso. 4. Recurso improvido.