PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DO GANHO LÍQUIDO. ARTIGO 529 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico. Na origem, trata-se de ação de execução de alimentos que versa sobre prestações vencidas, referentes ao período de 5/4/2010 a 5/2/2014, que somados, acrescidos de correção, juros e honorários, atingem a quantia de R$ 159.944,25. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto mensal de 20% dos rendimentos do agravante, até adimplemento da diferença entre os alimentos provisórios e os definitivos. 2.1. O Agravante requer a limitação dos descontos a 5% de seus rendimentos mensais. 2.2. Aduz que ?o percentual a ser descontado mensalmente dos rendimentos do agravante somado a verba alimentícia mensal alcança o percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua renda?. 2.3. Sustenta que sua renda mensal é de R$ 8.000,00, e que os alimentos mensais somados ao desconto fixado na decisão atinge o valor de R$ 3.942,50. 3. O art. 529. § 3º, do CPC, estabelece que: ?§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos?. 4. No caso, restou demonstrado que o desconto de 20%, sobre o salário do agravante somados aos alimentos mensais equivalem a quase a metade de seu rendimento. 4.1. Desta forma, o percentual fixado importa em sacrifício à renda do alimentante podendo prejudicar o pagamento dos alimentos vincendos, que, atualmente, estão em dia. 5. O art. 1.694, § 1º, do CC, prescreve que a obrigação alimentar deve respeitar tanto as necessidades do alimentando, quanto as possibilidades do alimentante. 5.1. O art. 529, § 3º, do CPC, estipula o percentual máximo em 50%, permitindo o arbitramento em valor inferior. 5.2. Impõe-se, portanto, consolidar a situação fática decidida em sede liminar neste recurso de agravo, procedendo-se à redução do desconto mensal para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. 6. Precedente deste tribunal: ?(...) Depreende-se dos dispositivos legais supra, que a regra é a impenhorabilidade salarial, salvo para pagamento de prestação alimentícia, facultando-se ao credor optar pela expropriação de bens do devedor, inclusive a penhora em dinheiro, que pode ocorrer por meio de desconto em folha, de forma parcelada (tratando-se de prestações vencidas), sem prejuízo do desconto das vincendas, desde que a soma dessas parcelas não exceda 50% da remuneração líquida do devedor. 2 - (...) 3 Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora sobre 10% (dez por cento) da remuneração líquida do agravado, até total quitação do débito relacionado aos alimentos pretéritos.? (07000944220178070000, Relator: Alfeu Machado 6ª Turma Cível, PJe: 21/07/2017). 7. Manifestação do Ministério Público neste sentido. 8. Recurso a que se dá parcial provimento.