TJDF 202 - 1080463-07173249720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XIII, CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. É cediço que é possível a penhora sobre os direitos possessórios de imóveis situados em condomínios irregulares, por possuírem tais bens expressão econômica, sendo, assim, aptos à garantia dos créditos em execução. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora sobre outros direitos, o que abrange o direito possessório, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Concluindo-se que o imóvel penhorado não se destina à moradia do devedor e de sua família, não se configurando como único imóvel residencial, não há que se falar em sua impenhorabilidade, nos termos do que dispõe a Lei n.º 8.009/90.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XIII, CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. É cediço que é possível a penhora sobre os direitos possessórios de imóveis situados em condomínios irregulares, por possuírem tais bens expressão econômica, sendo, assim, aptos à garantia dos créditos em execução. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora sobre outros direitos, o que abrange o direito possessório, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Concluindo-se que o imóvel penhorado não se destina à moradia do devedor e de sua família, não se configurando como único imóvel residencial, não há que se falar em sua impenhorabilidade, nos termos do que dispõe a Lei n.º 8.009/90.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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