AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 94, INCISO II, DA LEI DE FALÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da agravante. 2. Para que haja a decretação da medida extrema da falência não se exige a comprovação da insolvência econômica da sociedade devedora (ou seja, que seu passivo seja maior que o ativo), mas tão somente a comprovação de seu estado de insolvência jurídica, caracterizado nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 94 da Lei de Falências. 3. A hipótese descrita pelo inciso II do art. 94 da Lei de Falências, qual seja, de execução frustrada promovida em desfavor da empresa devedora, está condicionada à comprovação da tríplice omissão desta (ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora), o que é feito pela juntada de certidão de crédito expedida pelo juízo onde se processou a execução. 4. No caso concreto, diante da ausência de comprovação da eficácia e suficiência da penhora realizada, e considerando que a agravante não efetivou o depósito elisivo ou indicou outros bens aptos a satisfazer o crédito reclamado, resta configurada a tríplice omissão e a consequente frustração da execução promovida pela agravada, de modo que se encontram presentes os requisitos previstos no inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. 5. Afasta-se a configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (art. 80, VII, CPC/2015) quando a recorrente, no exercício do seu legítimo direito de defesa, combate decisão de consequências gravosas (como a de decretação de sua falência), por meio da veiculação de argumentos pertinentes, que não sejam de todo infundados ou descabidos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.