TJDF 202 - 1080639-07122341120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o artigo 525, § 1º, do CPC, as questões deduzidas pelo executado/agravante relacionadas à nulidade processual por ausência de citação e ao excesso de execução devem ser alegadas oportunamente em sede de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário. 2. A exceção de pré-executividade não se mostra como via adequada para substituição da impugnação ao cumprimento de sentença em caso de esgotamento do prazo processual, sendo cabível tão somente quando se refere a questões supervenientes ou àquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, conforme previsto no art. 525, § 11, do CPC. 3. Não tendo o executado/agravante logrado êxito em demonstrar a efetiva utilização do automóvel como instrumento para o trabalho, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse diapasão, a impenhorabilidade dos bens de propriedade do devedor é medida excepcional, pois dificulta, e muitas vezes impossibilita, o recebimento, pelo credor, do crédito que reconhecidamente lhe é devido. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o artigo 525, § 1º, do CPC, as questões deduzidas pelo executado/agravante relacionadas à nulidade processual por ausência de citação e ao excesso de execução devem ser alegadas oportunamente em sede de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário. 2. A exceção de pré-executividade não se mostra como via adequada para substituição da impugnação ao cumprimento de sentença em caso de esgotamento do prazo processual, sendo cabível tão somente quando se refere a questões supervenientes ou àquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, conforme previsto no art. 525, § 11, do CPC. 3. Não tendo o executado/agravante logrado êxito em demonstrar a efetiva utilização do automóvel como instrumento para o trabalho, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse diapasão, a impenhorabilidade dos bens de propriedade do devedor é medida excepcional, pois dificulta, e muitas vezes impossibilita, o recebimento, pelo credor, do crédito que reconhecidamente lhe é devido. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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