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Jurisprudência


TJDF 202 - 1080640-07151181320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA ? MÉRITO - ENCARGOS LOCATÍCIOS ? DEDUÇÃO REFERENTE ÀS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS ? PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO CREDOR ? PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO ? APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ? NÃO CABIMENTO ? SANÇÃO LEGAL QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVO INTERNO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Definindo o título judicial que as taxas extraordinárias são ônus do locador, mostra-se legítima a discussão encetada pela locatária em sede de cumprimento de sentença quanto à necessidade de dedução dos respectivos valores sob essa rubrica, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A planilha elaborada pelo credor mostra a dedução das taxas extraordinárias do total dos valores pagos a título de taxas condominiais em atraso, pagamento esse demonstrado por recibo acostado aos autos principais, sendo desnecessário produzir novas provas nesse sentido. 3. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é aplicável apenas ao agravo  interno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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