TJDF 202 - 1080643-07026371820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Ausente nulidade processual em relação à assinatura da advogada na petição inicial, porquanto a autora da ação principal litiga em causa própria, em especial quando atestado, por meio da declaração de autenticidade, que os documentos, incluindo nestes as afirmações feitas na peça inaugural, são verdadeiros. Art. 425, incs. V e VI, do CPC 2. Existindo evidências no processo originário que fazem prova da existência de uma relação societária, ainda que informal entre as partes litigantes, que envolve a utilização do escritório de advocacia, não há razões para impedir o acesso da ré/agravante às dependências do escritório. Mantida a tutela provisória deferida. Art. 300 do CPC. 3. O valor da multa por descumprimento é compatível e suficiente com a obrigação determinada, o que corrobora a sua manutenção. Art. 537 o CPC. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Ausente nulidade processual em relação à assinatura da advogada na petição inicial, porquanto a autora da ação principal litiga em causa própria, em especial quando atestado, por meio da declaração de autenticidade, que os documentos, incluindo nestes as afirmações feitas na peça inaugural, são verdadeiros. Art. 425, incs. V e VI, do CPC 2. Existindo evidências no processo originário que fazem prova da existência de uma relação societária, ainda que informal entre as partes litigantes, que envolve a utilização do escritório de advocacia, não há razões para impedir o acesso da ré/agravante às dependências do escritório. Mantida a tutela provisória deferida. Art. 300 do CPC. 3. O valor da multa por descumprimento é compatível e suficiente com a obrigação determinada, o que corrobora a sua manutenção. Art. 537 o CPC. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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