TJDF 202 - 1080645-07012786720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. REGULARIDADE. 1. Os honorários previstos no art. 827 do CPC divergem dos honorários contratuais, que serão incluídos no valor referente à inadimplência da obrigação convencionada, arts. 389 e 395, do CC. 2. Presente a tentativa de composição extrajudicial frente à inadimplência, porque foi firmado um contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento das parcelas condominiais, serviço este que provavelmente exigiu o trabalho de um escritório advocatício contratado pelo condomínio. 3. A necessidade de ajuizamento de execução, por meio de advogado, para recebimento integral do montante devido também caracteriza um trabalho advocatício a ser remunerado, com base no art. 22 da Lei 8.906/94, e que não pode ser transferido aos outros condôminos, senão ao que está inadimplente. 4. Há regularidade na inclusão da planilha de valores em execução dos honorários pactuados no contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. REGULARIDADE. 1. Os honorários previstos no art. 827 do CPC divergem dos honorários contratuais, que serão incluídos no valor referente à inadimplência da obrigação convencionada, arts. 389 e 395, do CC. 2. Presente a tentativa de composição extrajudicial frente à inadimplência, porque foi firmado um contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento das parcelas condominiais, serviço este que provavelmente exigiu o trabalho de um escritório advocatício contratado pelo condomínio. 3. A necessidade de ajuizamento de execução, por meio de advogado, para recebimento integral do montante devido também caracteriza um trabalho advocatício a ser remunerado, com base no art. 22 da Lei 8.906/94, e que não pode ser transferido aos outros condôminos, senão ao que está inadimplente. 4. Há regularidade na inclusão da planilha de valores em execução dos honorários pactuados no contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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