TJDF 202 - 1080667-07149657720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRETENDIDA PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA ? INDEFERIMENTO ? IMPENHORABILIDADE ? VERBA ORIUNDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ? EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ?HIPÓTESE NÃO EXCETUADA NA LEI ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de corretagem não está contemplada no rol das exceções previstas no art. 833 do CPC, a autorizar que recaia penhora sobre o salário da devedora para pagamento do valor objeto da execução. 2. A locução ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, IV e § 2º do CPC, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do CPC/73, decorre de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, não admitindo interpretação abrangente, dado o seu caráter de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRETENDIDA PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA ? INDEFERIMENTO ? IMPENHORABILIDADE ? VERBA ORIUNDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ? EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ?HIPÓTESE NÃO EXCETUADA NA LEI ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de corretagem não está contemplada no rol das exceções previstas no art. 833 do CPC, a autorizar que recaia penhora sobre o salário da devedora para pagamento do valor objeto da execução. 2. A locução ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, IV e § 2º do CPC, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do CPC/73, decorre de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, não admitindo interpretação abrangente, dado o seu caráter de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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