TJDF 202 - 1080669-07130777320178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RÉU DESEMPREGADO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alterações na situação econômica do alimentante, como o fato de ficar desempregado, podem ensejar direito de revisional da prestação alimentícia, mas não alteram a exigibilidade da dívida alimentar. 2. O Art. 835 do CPC estabelece que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. Esta ordem de preferência deve prevalecer, mormente em se tratando de dívida alimentar, que exige urgência na disponibilidade do numerário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RÉU DESEMPREGADO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alterações na situação econômica do alimentante, como o fato de ficar desempregado, podem ensejar direito de revisional da prestação alimentícia, mas não alteram a exigibilidade da dívida alimentar. 2. O Art. 835 do CPC estabelece que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. Esta ordem de preferência deve prevalecer, mormente em se tratando de dívida alimentar, que exige urgência na disponibilidade do numerário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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