AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBRESTAMENTO COM APOIO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTA. ART. 523, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Tendo as questões referentes aos juros remuneratórios, à ilegitimidade ativa do não associado e ao termo inicial dos juros moratórios já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Pretensão não deduzida na instância de origem configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 3. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a decisão proferida na ação civil pública transitado em julgado no dia 27/10/2009, o prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença findaria no dia 27/10/2014, que foi prorrogado para o dia 28/10/2014, em razão de feriado.Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado antes dessa data, não há que se falar em prescrição. 4. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos de seus efeitos os processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 5. A existência de depósito com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas, e, no mérito, não provido o recurso.