TJDF 202 - 1080694-07107721920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VÁRIOS HERDEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS REFERENTES A BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ARTIGOS 626 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode considerar que a ação de inventário abarca somente os direitos de um único bem imóvel cedidos pelos herdeiros ao Agravante, mas a universalidade de direitos da falecida. 2. Pelo teor do disposto nos Artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil, conclui-se pela necessidade de apresentação de procuração de todos os herdeiros ou fornecimento de meios para a citação deles, ainda que haja escritura pública de cessão de direitos nos autos relacionada aos direitos do bem imóvel cedido ao Inventariante. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VÁRIOS HERDEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS REFERENTES A BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ARTIGOS 626 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode considerar que a ação de inventário abarca somente os direitos de um único bem imóvel cedidos pelos herdeiros ao Agravante, mas a universalidade de direitos da falecida. 2. Pelo teor do disposto nos Artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil, conclui-se pela necessidade de apresentação de procuração de todos os herdeiros ou fornecimento de meios para a citação deles, ainda que haja escritura pública de cessão de direitos nos autos relacionada aos direitos do bem imóvel cedido ao Inventariante. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão