TJDF 202 - 1080783-07157244120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DISTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Contrato de Compra e Venda objeto da causa de pedir foi firmado com pacto adjeto de alienação fiduciária, nos termos da Lei número 9.514/1997, existindo procedimento próprio para resolução em caso de mora do devedor fiduciante. 2. Contudo, a discussão entre as partes cinge-se tão somente em relação à retenção de arras/pagamento da cláusula penal, de modo que há possibilidade excepcional de suspensão das parcelas quando o credor fiduciário não se opõe ao distrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DISTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Contrato de Compra e Venda objeto da causa de pedir foi firmado com pacto adjeto de alienação fiduciária, nos termos da Lei número 9.514/1997, existindo procedimento próprio para resolução em caso de mora do devedor fiduciante. 2. Contudo, a discussão entre as partes cinge-se tão somente em relação à retenção de arras/pagamento da cláusula penal, de modo que há possibilidade excepcional de suspensão das parcelas quando o credor fiduciário não se opõe ao distrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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