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Jurisprudência


TJDF 202 - 1081561-07111169720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03.  Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 04. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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