TJDF 202 - 1081569-07141542020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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