TJDF 202 - 1081578-07130490820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROCESSO SELETIVO DO COLÉGIO MILITAR. LIMITE DE IDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. ?Não se mostra razoável tolher o direito a educação da criança por uma diferença de 15 dias. Entender o contrário significa penalizá-la com o afastamento da escola por mais um ano, o que se se mostra totalmente desproporcional.? 02. ?a análise dos fatos em confronto com a legislação e jurisprudência indica, no caso dos autos, que em atenção ao princípio da razoabilidade, a menor merece ter reconhecido o direito à participação no certame, como bem ficou estabelecido na decisão agravada.? 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROCESSO SELETIVO DO COLÉGIO MILITAR. LIMITE DE IDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. ?Não se mostra razoável tolher o direito a educação da criança por uma diferença de 15 dias. Entender o contrário significa penalizá-la com o afastamento da escola por mais um ano, o que se se mostra totalmente desproporcional.? 02. ?a análise dos fatos em confronto com a legislação e jurisprudência indica, no caso dos autos, que em atenção ao princípio da razoabilidade, a menor merece ter reconhecido o direito à participação no certame, como bem ficou estabelecido na decisão agravada.? 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão