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Jurisprudência


TJDF 202 - 1081702-07114408720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV e § 2º, DO NOVO CPC. VERBAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal não subsiste perante dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem (artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC). 2. ?Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento?. (STJ, AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). 3. Agravo conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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