TJDF 202 - 1081804-07013530920168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Questão solucionada incidentalmente no processo não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Em se tratando de relação de consumo, devem prevalecer as normas cogentes da Lei 8.078/1990 que prescrevem a facilitação da defesa do consumidor em juízo e que estabelecem o foro do seu domicílio como prevalecente em tema de competência (artigos 6º, incisos VII e VIII, e artigo 101, inciso I). III. Provindo o título extrajudicial de relação de consumo, a execução respectiva deve ser processada no foro do seu domicílio. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Questão solucionada incidentalmente no processo não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Em se tratando de relação de consumo, devem prevalecer as normas cogentes da Lei 8.078/1990 que prescrevem a facilitação da defesa do consumidor em juízo e que estabelecem o foro do seu domicílio como prevalecente em tema de competência (artigos 6º, incisos VII e VIII, e artigo 101, inciso I). III. Provindo o título extrajudicial de relação de consumo, a execução respectiva deve ser processada no foro do seu domicílio. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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