TJDF 202 - 1081805-07098151820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO REPARADOS. PLEITO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA I. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão dos vícios do veículo alegados pelo consumidor, tanto que determinada a realização de prova pericial, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para conferir, no limiar da relação processual, as medidas do artigo 18, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO REPARADOS. PLEITO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA I. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão dos vícios do veículo alegados pelo consumidor, tanto que determinada a realização de prova pericial, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para conferir, no limiar da relação processual, as medidas do artigo 18, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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