AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCIDÊNCIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.       A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de ausentes, atua como substituta processual do réu revel citado por edital, o que atrai a sua isenção ilegal conferida pelo artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. No entanto, nesses casos, não se presume a hipossuficiência do representado, visto que essa qualidade, que assegura a gratuidade de justiça, deve ser analisada com base nos requisitos legais e pessoais previstos no artigo 98 do CPC e na Lei 1.060/50.   2.       A intimação por edital dirigida ao devedor na fase de cumprimento de sentença tem o mesmo valor jurídico e produz os mesmos efeitos daquela realizada ao devedor presente. Contudo, o Curador Especial tem escopo exclusivamente de assegurar uma defesa técnica do representado, em cumprimento os cânones constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e o contraditório. 3.      Não se pode presumir que o Defensor Público mantém algum tipo de contato pessoal com o representado chamado por edital. Desse modo e considerando o escopo da multa instituída no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não é cabível sua incidência na espécie. 4.       RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.