TJDF 202 - 1081955-07136987020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO RETORNO COM CUMPRIMENTO EXPEDIDO POR ESCRIVÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. NORMA ESPECIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL. ART. 2º, § 2º DA LINDB. ART. 3º DA LEI 11.419/06. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Pelo princípio da conciliação das esferas autônomas, previsto no art. 2º, §2º da LINDB, a lei especial tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que a norma reservou regramento próprio, a par da norma geral que perdura regendo todos os demais casos, incidindo também como norma subsidiária. 2. O art. 3º da Lei 11.419/06 determina que, para processos judiciais eletrônicos, consideram realizados os atos processuais quando do seu envio ao sistema, caso em que revela-se dispensável a certidão de juntada de mandado de citação cumprido para dar início ao prazo para a interposição de embargos do devedor na hipótese de execução de título executivo extrajudicial em processo de autos eletrônicos. 3. O artigo 228, §2º, do CPC, confere ressonância às normas especiais do processo eletrônico quando dispõe: ?nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça?. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada confirmada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO RETORNO COM CUMPRIMENTO EXPEDIDO POR ESCRIVÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. NORMA ESPECIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL. ART. 2º, § 2º DA LINDB. ART. 3º DA LEI 11.419/06. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Pelo princípio da conciliação das esferas autônomas, previsto no art. 2º, §2º da LINDB, a lei especial tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que a norma reservou regramento próprio, a par da norma geral que perdura regendo todos os demais casos, incidindo também como norma subsidiária. 2. O art. 3º da Lei 11.419/06 determina que, para processos judiciais eletrônicos, consideram realizados os atos processuais quando do seu envio ao sistema, caso em que revela-se dispensável a certidão de juntada de mandado de citação cumprido para dar início ao prazo para a interposição de embargos do devedor na hipótese de execução de título executivo extrajudicial em processo de autos eletrônicos. 3. O artigo 228, §2º, do CPC, confere ressonância às normas especiais do processo eletrônico quando dispõe: ?nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça?. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada confirmada.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão