TJDF 202 - 1081963-07174687120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte final do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade os bens móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. Não é possível antecipar-se à averiguação, pelo Oficial de Justiça, dos bens pertencentes ao devedor e deduzir que todos eles sejam impassíveis de constrição. Somente após certidão que descreva os bens será possível avaliar quais deles estão legalmente protegidos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte final do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade os bens móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. Não é possível antecipar-se à averiguação, pelo Oficial de Justiça, dos bens pertencentes ao devedor e deduzir que todos eles sejam impassíveis de constrição. Somente após certidão que descreva os bens será possível avaliar quais deles estão legalmente protegidos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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