TJDF 202 - 1081976-07147189620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA INEXISTENTE. I - Não se configura litigância de má-fé, prevista no art. 80, IV, do CPC, a conduta da credora que, em cumprimento de sentença, por erro, não devolve os autos, após carga para obtenção de cópias, nos prazo do § 3º, do art. 107, do CPC, sobretudo quando não há prejuízo para a devedora. II - A credora, maior interessada no trâmite regular do processo, não atuou para protelar o recebimento do próprio crédito. O que houve foi erro na realização da carga e devolução dos autos, que não se confunde com a conduta dolosa de opor resistência injustificada ao processo. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA INEXISTENTE. I - Não se configura litigância de má-fé, prevista no art. 80, IV, do CPC, a conduta da credora que, em cumprimento de sentença, por erro, não devolve os autos, após carga para obtenção de cópias, nos prazo do § 3º, do art. 107, do CPC, sobretudo quando não há prejuízo para a devedora. II - A credora, maior interessada no trâmite regular do processo, não atuou para protelar o recebimento do próprio crédito. O que houve foi erro na realização da carga e devolução dos autos, que não se confunde com a conduta dolosa de opor resistência injustificada ao processo. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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