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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082210-07137558820178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO SUPERVENIENTE. EMBARGO À OBRA DE ALOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TELEFONIA CELULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI 13.116/2015. TEORIA DO RISCO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o imediato embargo às obras de alocação e instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB), bem como para proibir que sejam postos em operação e funcionamento, ante ilegalidade consistente na ausência de autorização do Poder Público. 2.  Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo indeferido por ocasião da apreciação de documentos indicando que a construção e instalação da referida torre de retransmissão de sinais de telefonia teria sido objeto de embargo e intimação demolitória, ante ausência de licenciamento prévio, indicando clandestinidade e ilegalidade da sua instalação. 3. Agravo interno interposto na superveniência da apreciação e análise do agravo de instrumento, apenas repisando o que já foi objeto do agravo, não atendendo ao ônus processual de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno, de acordo com os Arts. 932, III e 1.010, III do CPC. 4. A Lei n. 13.116/2015 estabelece nos Arts. 5º, 6º e 7º normais gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e, especificamente, limites para a instalação de infraestrutura de suporte, impelindo à necessidade de obtenção de licença junto aos entes federados para a construção de torres de telefonia celular. 5. Os riscos advindos da modificação da natureza devem ser sopesados diante do incremento de novas tecnologias e da sensação de insegurança quanto aos resultados trazidos pelas inovações científicas, sobretudo na área de telefonia celular.   6. A consideração do interesse público ante alegada importância do equipamento para toda a coletividade na prestação de serviço de telefonia implica observar os impactos que tais tecnologias trazem ao meio ambiente e à salubridade coletiva, o que é incompatível com o limite do agravo de instrumento. 7. Agravo interno não conhecido. 8. Agravo de instrumento não provido.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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