TJDF 202 - 1082211-07151727620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR ATENDIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja efetivamente remetida e entregue no endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Por este motivo, tendo sido recebida por pessoa analfabeta, não há que se falar em nulidade, vez que o recebimento pessoal pelo devedor é dispensável, atendido o requisito de recebimento em seu endereço. Precedentes. 2. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 3. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor, dessa forma, apenas o possuidor direto da coisa. Nesta senda, não há viabilidade do pedido de declaração de impenhorabilidade de bem que nem mesmo integra o patrimônio do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR ATENDIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja efetivamente remetida e entregue no endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Por este motivo, tendo sido recebida por pessoa analfabeta, não há que se falar em nulidade, vez que o recebimento pessoal pelo devedor é dispensável, atendido o requisito de recebimento em seu endereço. Precedentes. 2. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 3. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor, dessa forma, apenas o possuidor direto da coisa. Nesta senda, não há viabilidade do pedido de declaração de impenhorabilidade de bem que nem mesmo integra o patrimônio do devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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