TJDF 202 - 1082227-07010615320178079000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante dos requisitos estabelecidos no Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, para a concessão de desocupação liminar, é indispensável a apresentação do contrato de locação firmado entre as partes, na medida em que há dissenso sobre a situação jurídica locatícia. 2. Tendo em vista a ausência do contrato de locação, a segura demonstração da relação jurídica entre as parte fica condicionada à dilação probatória, ficando afastado o direito postulado em sede de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante dos requisitos estabelecidos no Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, para a concessão de desocupação liminar, é indispensável a apresentação do contrato de locação firmado entre as partes, na medida em que há dissenso sobre a situação jurídica locatícia. 2. Tendo em vista a ausência do contrato de locação, a segura demonstração da relação jurídica entre as parte fica condicionada à dilação probatória, ficando afastado o direito postulado em sede de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão