AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os eventuais imprevistos atinentes à construção e a morosidade administrativa na expedição da documentação configuram o motivo pelo qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido na compra e venda de imóvel e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. Não configuram, portanto, caso fortuito ou força maior, de modo a excluir a responsabilidade da construtora. 2. Configurada a mora da vendedora, revela-se legítima a pretensão dos adquirentes à rescisão do contrato, que tem como consectário lógico o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se na integralidade os valores pagos, diante da não entrega do produto objeto da compra e venda, a despeito da quitação do valor do bem. 3. Não há que se falar em retenção de valores pela construtora, tendo em vista o seu inadimplemento contratual. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.