AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? RECURSO ESPECIAL ? AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ? ART. 513, §1º, CPC ? VERBA ALIMENTAR ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PENHORA ? BACENJUD E RENAJUD ? BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA EMPRESARIAL ? CABIMENTO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ? POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ? INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. 1. Cabível o cumprimento provisório de sentença ainda que interposto Recurso Especial pelo executado, à vista da inexistência de efeito suspensivo conferido ao recurso. 2. A impenhorabilidade determinada pelo inciso X do art. 833 do CPC se refere às quantias depositadas em caderneta de poupança, não havendo se falar em extensão da impenhorabilidade para o montante localizado em conta corrente empresarial. 3. A restrição de transferência de veículos não equivale à restrição de circulação, motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo à atividade da empresa executada neste aspecto. 4. Não se aplica o princípio da dignidade da pessoa humana à pessoa jurídica, porquanto esta não possui os mesmos direitos de personalidade da pessoa física. 5. Recurso conhecido e desprovido.