AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO DECLINE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? EXERCÍCIO DO CARGO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ? CARREIRA REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR ? ESTATUTO DA OAB ? NÃO PREVALÊNCIA ? EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA ? RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a dicotomia entre o disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, e o art. 4º, § 6º, da LC n. 80/94 ? Lei de Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, com a redação que lhe foi conferida pela LC nº 132/09, entendo não prevalecer qualquer normativo que vise regular a atuação funcional dos defensores públicos, senão aquele especificamente editado para tal finalidade, sob pena de ofensa à unidade, indivisibilidade e autonomia funcional da instituição, princípios a ela conferidos pela Constituição Federal (art. 134). 2. A capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, para o qual se exige registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente do STJ. 3. Verifica-se, assim, que é a própria Constituição Federal que estabelece a organização da Defensoria Pública por lei complementar (art. 134, § 1º, CF), não sendo cabível qualquer interferência do Estatuto da OAB sobre a atuação de seus membros, pois, além de atender finalidade diversa, encontra-se veiculado por lei ordinária. 4. Recurso provido.