TJDF 202 - 1082258-07098065620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 805. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no seu Art. 805, determina que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, ?o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado? 2. No caso, o fato de não ter sido oportunizado à parte Executada manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que afirmou não ter encontrado o veículo que seria avaliado para satisfação da dívida, oportunizando-lhe esclarecer sobre a localização do bem, com imediata determinação de penhora de imóvel com valor muito superior à quantia devida, viola o preconizado no Art. 9º do CPC. 3. Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 805. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no seu Art. 805, determina que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, ?o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado? 2. No caso, o fato de não ter sido oportunizado à parte Executada manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que afirmou não ter encontrado o veículo que seria avaliado para satisfação da dívida, oportunizando-lhe esclarecer sobre a localização do bem, com imediata determinação de penhora de imóvel com valor muito superior à quantia devida, viola o preconizado no Art. 9º do CPC. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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