TJDF 202 - 1082259-07142442820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O arresto, uma das formas da tutela cautelar, tornou-se, na vigência do atual CPC, uma das espécies de tutela de urgência, as quais têm como objetivo a proteção de direitos antes da realização de uma cognição exauriente. A medida tem como escopo a garantia do resultado útil de outra prestação jurisdicional, não possuindo, no entanto, natureza satisfativa, ao contrário da chamada tutela antecipada. 2 ? O art. 300 do CPC dispõe que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 3 ? Defere-se o arresto pleiteado, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito, consistente no fato de que foi aplicada a pena de demissão ao Agravado em razão da prática de atos ilícitos, conforme apuração administrativa no âmbito da instituição ora Agravante; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que em caso de levantamento da reserva de poupança mantida junto à entidade fechada de previdência privada (REGIUS), o Agravante não conseguirá localizar bens hábeis ao ressarcimento, ao menos parcial, do prejuízo material decorrente da conduta do Agravado. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O arresto, uma das formas da tutela cautelar, tornou-se, na vigência do atual CPC, uma das espécies de tutela de urgência, as quais têm como objetivo a proteção de direitos antes da realização de uma cognição exauriente. A medida tem como escopo a garantia do resultado útil de outra prestação jurisdicional, não possuindo, no entanto, natureza satisfativa, ao contrário da chamada tutela antecipada. 2 ? O art. 300 do CPC dispõe que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 3 ? Defere-se o arresto pleiteado, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito, consistente no fato de que foi aplicada a pena de demissão ao Agravado em razão da prática de atos ilícitos, conforme apuração administrativa no âmbito da instituição ora Agravante; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que em caso de levantamento da reserva de poupança mantida junto à entidade fechada de previdência privada (REGIUS), o Agravante não conseguirá localizar bens hábeis ao ressarcimento, ao menos parcial, do prejuízo material decorrente da conduta do Agravado. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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