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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082266-07057290420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. BEM OFERTADO EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do inconteste direito de recusa da Fazenda Pública, o direito não pode ser exercido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. Cumprida a carta precatória que determinou o registro da penhora, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 3. A atenção ao princípio da conservação da empresa não autoriza o inadimplemento tributário. Entretanto, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor, impõe-se a constrição de bens diversos, que não aqueles essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, como seus ativos financeiros ou seus créditos contratuais, que representariam gravame excessivo às executadas. 4. Recurso parcialmente provido.     

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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