TJDF 202 - 1082266-07057290420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. BEM OFERTADO EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do inconteste direito de recusa da Fazenda Pública, o direito não pode ser exercido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. Cumprida a carta precatória que determinou o registro da penhora, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 3. A atenção ao princípio da conservação da empresa não autoriza o inadimplemento tributário. Entretanto, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor, impõe-se a constrição de bens diversos, que não aqueles essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, como seus ativos financeiros ou seus créditos contratuais, que representariam gravame excessivo às executadas. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. BEM OFERTADO EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do inconteste direito de recusa da Fazenda Pública, o direito não pode ser exercido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. Cumprida a carta precatória que determinou o registro da penhora, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 3. A atenção ao princípio da conservação da empresa não autoriza o inadimplemento tributário. Entretanto, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor, impõe-se a constrição de bens diversos, que não aqueles essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, como seus ativos financeiros ou seus créditos contratuais, que representariam gravame excessivo às executadas. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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