AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA INSUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COMPLEMENTAR VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Transcorrido mais de 01 (um) ano entre o pedido de sequestro de verba pública e a efetiva constrição dos valores, tem-se que é razoável que o tratamento médico da autora tenha sofrido alteração em seu valor, conforme demonstrado por nota fiscal nos autos. Assim, o pedido de sequestro complementar, no valor de R$ 430,00, visa somente dar total efetividade à decisão judicial que anteriormente já havia determinado, por sentença transitada em julgado, que o Distrito Federal deveria custear o tratamento de saúde da requerente/agravante. 2. Não tendo sido cumprida pelo DF a determinação judicial de fornecimento do tratamento de iodoterapia I, bem como a realização do exame de PCI, conforme prescrito pelo médico da Rede Pública de Saúde, impõe-se a constrição da verba pública até o limite necessário para a realização do tratamento, garantindo-se a efetividade da decisão judicial.  3. Recurso conhecido e PROVIDO, para determinar o bloqueio complementar de verba pública, no valor de R$ 430,00, a ser liberado em favor da agravante.