TJDF 202 - 1082289-07147856120178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se como efeito imediato a suspensão das ações e execuções que envolvem a empresa recuperanda, na forma prevista no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. 2. É certo que o § 4º do art. 6º do diploma falimentar dispõe que a suspensão de que trata o caput do artigo em nenhuma hipótese excederá o prazo improrrogável de 180 dias. No entanto, o colendo STJ vem mitigando tal regra através de uma interpretação sistemática e teleológica do diploma falimentar, em virtude do princípio da preservação da empresa, bem como para fins de manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, cuja decisão acerca da suspensão compete ao Juízo da recuperação judicial, a quem incumbe analisar o caso concreto. 3. Conforme cópia dos Ofícios anexos expedidos pelo juízo recuperacional, o prazo de suspensão foi prorrogado ?até o dia 02/03/2018, ou até eventual homologação do plano de recuperação judicial?. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se como efeito imediato a suspensão das ações e execuções que envolvem a empresa recuperanda, na forma prevista no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. 2. É certo que o § 4º do art. 6º do diploma falimentar dispõe que a suspensão de que trata o caput do artigo em nenhuma hipótese excederá o prazo improrrogável de 180 dias. No entanto, o colendo STJ vem mitigando tal regra através de uma interpretação sistemática e teleológica do diploma falimentar, em virtude do princípio da preservação da empresa, bem como para fins de manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, cuja decisão acerca da suspensão compete ao Juízo da recuperação judicial, a quem incumbe analisar o caso concreto. 3. Conforme cópia dos Ofícios anexos expedidos pelo juízo recuperacional, o prazo de suspensão foi prorrogado ?até o dia 02/03/2018, ou até eventual homologação do plano de recuperação judicial?. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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