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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082354-07005029620188070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. CLÁUSULA CONTRATURAL DE VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EVIDENCIADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Diante da ausência de prestação pelo plano de saúde de atendimento a parte demandante, que apresenta estado de saúde com doença grave, situação que poderia gerar danos irreparáveis, bem como da possibilidade de exclusão de cláusulas contratuais que limitem a cobertura de procedimentos médicos essenciais para garantir a saúde do segurado, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a prestação dos serviços de enfermagem, fonoaudiologia e fisioterapia, na modalidade home care a agravada. 3. Não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização de atendimento em modalidade home care, que em hipótese eventual de improcedência na sentença poderão ser cobradas da parte autora as despesas ocorridas.   4. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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