TJDF 202 - 1082368-07140511320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. 1. A Lei Maria da Penha tem como finalidade proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, e assim garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. 2. As medidas protetivas patrimoniais por ela previstas visam uma situação emergencial de proteção ao bem lesado, não cabendo sua aplicação quando a defesa do patrimônio e dos direitos dos filhos já foram analisadas e garantidas pelo juízo familiar. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. 1. A Lei Maria da Penha tem como finalidade proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, e assim garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. 2. As medidas protetivas patrimoniais por ela previstas visam uma situação emergencial de proteção ao bem lesado, não cabendo sua aplicação quando a defesa do patrimônio e dos direitos dos filhos já foram analisadas e garantidas pelo juízo familiar. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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