TJDF 202 - 1082395-07168840420178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS . FILHA. MAIOR DE IDADE. CASAMENTO. CAUSA DE EXONERAÇÃO. ART. 1708 DO CC. DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.704 do Código Civil prevê que a ocorrência de casamento do alimentando cessa o deve de prestar alimentos. 2. Presente a hipótese legal de exoneração, correta a decisão liminar em ação exoneratória que entendeu pela probabilidade do direito do alimentante em cessar o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS . FILHA. MAIOR DE IDADE. CASAMENTO. CAUSA DE EXONERAÇÃO. ART. 1708 DO CC. DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.704 do Código Civil prevê que a ocorrência de casamento do alimentando cessa o deve de prestar alimentos. 2. Presente a hipótese legal de exoneração, correta a decisão liminar em ação exoneratória que entendeu pela probabilidade do direito do alimentante em cessar o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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