AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IRDR. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. TRATAMENTO DISTINTO. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA. JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.CONSTATAÇÃO. VÁRIOS BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SOLUÇÃO ESPECÍFICA. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. PROPORÇÃO DA DÍVIDA. 1. Quanto ao pedido de suspensão do processo, deduzido por um dos bancos agravados, nada a prover, uma vez que o IRDR por ele mencionado foi suscitado no âmbito da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo notícia de que a matéria tratada nestes esteja sob apreciação nas cortes superiores com ordem de sobrestamento nacional do trâmite processual. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno interposto pelo ora recorrente ser julgado prejudicado. 3. Trata-se de pretensão de natureza provisória, fundada em alegada urgência, em que se busca a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e realizados em conta corrente ao limite de 30% dos proventos líquidos do agravante. 4. Sobre a limitação de empréstimo, vale destacar que as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto das prestações em conta corrente não se confundem, pois constituem espécies contratuais distintas, de maneira que não podem, como regra geral, receberem idêntico tratamento. 5. No tocante ao empréstimo consignado em folha é exigido do cliente a apresentação, à instituição financeira, de declaração do órgão pagador informando a existência de margem consignável livre, e, em consequência, é possível exigir da instituição bancária que não contrate além do limite, ciente da adstrição ao percentual legal permitido. 6. Diverso é o caso dos outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, em que não se cogita, em um primeiro momento, de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do contratante/correntista, sem se olvidar de entendimento diverso, especialmente em julgados isolados do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Em um juízo de cognição não exauriente e próprio deste momento processual, a apreciação perfunctória dos elementos dos autos aponta, em parte, para a plausibilidade do direito invocado, no sentido de que, ao que parece, os descontos consignados na folha de pagamento do recorrente encontram-se superiores ao limite estabelecido na legislação de regência. 8. Na espécie, os empréstimos foram tomados de quatro instituições financeiras diversas, circunstância que, em um primeiro momento, inviabilizaria a determinação judicial de limitação de todas as consignações a 30% da diferença entre a remuneração do servidor e os descontos compulsórios. 9. Entretanto, o caso concreto, excepcionalmente, reclama solução específica, dada a situação de superendividamento em que se encontra o recorrente, situação esta que se insere em uma problemática mais séria decorrente do crédito fácil posto à disposição dos consumidores, não raras vezes sem maiores cautelas e parâmetros por parte das instituições financeiras. 10. Buscando resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC), sem se olvidar que os contratos bancários, tal qual o que ora se analisa, são celebrados com a anuência do consumidor, mostra-se impositiva a antecipação da tutela recursal a fim de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do agravante sejam readequados à margem legal disponível para essa espécie de desconto. 11. Considerando, portanto, que os descontos de empréstimos lançados na folha do agravante decorrem de contratos firmados com quatro instituições diferentes, confere-se ao caso solução que dê exequibilidade a medida antecipatória que ora se defere parcialmente, determinando-se que as instituições financeiras procedam ao recálculo das parcelas de cada contrato, sem prejuízo da dilação do prazo dos contratos, adotando os valores específicos constantes no voto, os quais preservaram proporcionalmente o percentual do crédito a que cada banco faz jus, contudo, levando-se em conta, agora, a margem consignável estabelecida pela legislação de regência. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.