TJDF 202 - 1082446-07000508620188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo do art. 523, caput, do CPC/2015 é contado em dias úteis, porquanto possui natureza processual. Não obstante esteja dirigido a cumprimento da obrigação pela parte, a intimação é direcionada ao advogado, efetuada pelo DJe, cabendo a esse a comunicação com a parte, bem como informar o cumprimento da obrigação ao juízo da execução. 2. Ademais, trata-se de prazo expressamente previsto na legislação processual que repercute também na contagem do prazo para impugnação do pedido de cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo do art. 523, caput, do CPC/2015 é contado em dias úteis, porquanto possui natureza processual. Não obstante esteja dirigido a cumprimento da obrigação pela parte, a intimação é direcionada ao advogado, efetuada pelo DJe, cabendo a esse a comunicação com a parte, bem como informar o cumprimento da obrigação ao juízo da execução. 2. Ademais, trata-se de prazo expressamente previsto na legislação processual que repercute também na contagem do prazo para impugnação do pedido de cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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