AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. O pleito deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos legais para a aplicação, ao caso ora examinado, da disposição contida no art. 50 Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa agravada, bem como dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos nos artigos 300 e 301 do CPC. 04. Recurso desprovido.