TJDF 202 - 1082523-07100707320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conexão se as ações foram julgadas e os processos estão em fase de cumprimento de sentença. 2. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da coisa julgada, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conexão se as ações foram julgadas e os processos estão em fase de cumprimento de sentença. 2. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da coisa julgada, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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