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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082542-07159236320178070000

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. INVENTARIANTE. HERANÇA. ACERVO. FURTO. PROVA. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. 1. O boletim de ocorrência policial, apesar de ser produzido de forma unilateral e não gerar presunção absoluta dos fatos nele narrados, pode ser considerado prova eficiente da ocorrência de crime, pois constitui documento que goza de fé pública. Precedente. 2. A ocorrência de falsa comunicação de crime à autoridade policial não pode ser presumida, por se tratar de fato tipificado no art. 340 do Código Penal. 3. O furto de bem que integra acervo hereditário configura hipótese de força maior ou de fortuito externo, pois consiste em situação imprevisível, que não pode ser incluída na seara do risco inerente ao dever de conservação do bem pelo inventariante. 3.1. Nessas hipóteses, a responsabilidade do inventariante de indenizar os demais herdeiros deve ser afastada, ressalvada a hipótese de comprovação da concorrência de culpa em relação à prática do crime. 4. Agravo conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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