AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CANCELAMENTO DA RPV. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de cancelamento de RPV expedida antes do julgamento de mérito da ADI n.2015.00.2.015077-2 e da ADI n. 2015.00.2.014329-8. 2. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar os primeiros Embargos de Declaração opostos contra os acórdãos de julgamento das ADI?s n.2015.00.2.015077-2 e n. 2015.00.2.014329-8, modulou os efeitos do julgado, de forma que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015 asseguravam aos credores o recebimento de seus créditos com base no teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, no julgamento de novos Embargos de Declaração, o órgão especial modificou seu entendimento e modulou os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma, para excluir apenas as requisições de pequeno valor que já haviam sido pagas até a data do julgamento do referido recurso (08/08/2017). 3. Agravo de Instrumento provido.